05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: NIVALDO JOSE DE SOUZA De ordem do(a) Doutor(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

MANDA o Oficial de Justiça, a quem deverá ser apresentado este mandado, expedido nos autos da ação acima descrita, que em seu cumprimento proceda a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a) NIVALDO JOSE DE SOUZA Telefone: (74) 99948-4355 Para tomar ciência da sentença de ID 158072290, bem como do ofício de ID 160433972, cujas cópias seguem anexas.

Assu/RN, 12 de agosto de 2025.

ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para decisão quanto à admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra Nivaldo José de Souza, imputando-lhe a suposta prática do delito de homicídio simples, capitulado no art. 121, caput, do Código Penal, tendo como vítima o nacional Wilson da Costa Oliveira, fato este ocorrido na data de 03 de janeiro de 2004, na cidade de Porto do Mangue/RN.

Consta da exordial acusatória que o denunciado teria, mediante uso de arma de fogo, ceifado a vida da vítima Wilson da Costa Oliveira, motivado por uma desavença anterior.

O Ministério Público embasou a denúncia em boletim de ocorrência, laudo cadavérico, prova testemunhal e no inquérito policial correspondente.

Recebida a denúncia, foi regularmente instaurada a fase instrutória do procedimento do Júri, sendo realizadas audiências de instrução, nas quais foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, além do interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público pugnou pela impronúncia do réu, enquanto a defesa técnica requereu também a impronúncia, sob o argumento da ausência de prova mínima da autoria delitiva. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, o Juiz deverá impronunciar o acusado quando, após a instrução, verificar não existir prova suficiente da materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime.

Assim dispõe o art. 414 do CPP: “Art. 414.

Não se convencendo da existência do crime ou de quem seja o autor, o juiz fundamentadamente impronunciará o acusado, ficando sujeito a novo processo se novas provas forem apresentadas.” Pois bem.

No presente feito, restou incontroversa a materialidade delitiva, evidenciada pelo laudo cadavérico juntado aos autos, o qual atestou que a vítima Wilson da Costa Oliveira faleceu em decorrência de ação perfurocontundente compatível com disparo de arma de fogo, confirmando, assim, a natureza violenta e dolosa da morte.

Entretanto, no que tange à autoria delitiva, não há nos autos elementos probatórios mínimos a indicar, com a segurança exigida para a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, que Nivaldo José de Souza tenha sido o agente do crime.

As testemunhas ouvidas, em sua maioria, não presenciaram os fatos, limitando-se a relatar circunstâncias indiretas, boatos ou suposições populares.

Não houve qualquer testemunha presencial que tenha afirmado, de forma direta e inequívoca, que o réu tenha sido o autor do disparo que vitimou Wilson da Costa Oliveira.

A jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que a impronúncia se justifica sempre que houver dúvida razoável sobre a autoria: “A sentença de pronúncia exige prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação.

Se os elementos constantes nos autos não permitem ao juiz formar o juízo de admissibilidade da acusação, impõe-se a impronúncia. (STJ – HC 141.237/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 22/03/2011)” Ademais, como bem asseverado pelo Supremo Tribunal Federal: “A impronúncia não impede que o réu seja futuramente submetido a novo processo, caso surjam novas provas, sendo, portanto, medida compatível com o devido processo legal.” (STF – HC 81.389/SP, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 26/02/2002) Dessa forma, diante da ausência de indícios suficientes de autoria, não é possível remeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, JULGO POR BEM IMPRONUNCIAR o acusado NIVALDO JOSÉ DE SOUZA, quanto ao crime de homicídio simples imputado na denúncia, ressalvando a possibilidade de reabertura da ação penal na hipótese de surgimento de novas provas (art. 414, parágrafo único, CPP).

Determino a revogação das medidas cautelares impostas, devendo a secretaria expedir ofício encaminhando o acusado à CEME para retirada da tornozeleira eletrônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: NIVALDO JOSE DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se as partes para, sucessivamente, apresentarem as alegações finais por memoriais.

AÇU/RN, data do sistema.

SAMARA DALIANA TAVARES JULIAO Auxiliar de Secretaria
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 DESPACHO Considerando que as intimações das testemunhas não foram expedidas, reaprazo a audiência de instrução para o dia 13/03/2025, às 9h45, que se realizará de forma híbrida por meio do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/hdg6x. À secretaria, observem-se os endereços informados ao ID n. 110175892.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSÚ/RN - CEP: 59650-000.

FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: NIVALDO JOSE DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 03/12/2024 10:30, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Dr.

Luiz Carlos, nº 230, Novo Horizonte, Fórum João Celso Filho, Assú/RN.

Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, através link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/cdonq ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

Assú/RN, 30 de agosto de 2024 ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/10/2022 16:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
27/09/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 16:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
09/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 20:25

Expedição de Carta precatória.
06/08/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 13:09

Juntada de Petição de diligência
06/08/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:45

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0001185-96.2004.8.20.0100 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: NIVALDO JOSE DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC, art. 4º do Provimento n. 10 da CJ-TJ e conforme o despacho de ID n. 101933309 que determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2023, às 09:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 3ª Vara de Assu, onde se dará de forma híbrida, podendo as partes, testemunhas e advogados participarem de forma presencial ou através de videoconferência via plataforma Microsoft Teams, pelo link a seguir: https://lnk.tjrn.jus.br/a4djb Remeto os autos ao setor responsável da Secretaria Judiciária para proceder com as requisições e intimações necessárias, atentando-se para fazer constar o link nos mandados.

AÇU/RN, data do sistema.

UZIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA Analista Judiciário - Especialidade Direito
17/07/2023 14:38

Juntada de carta precatória devolvida
17/07/2023 11:47

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:44

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:41

Expedição de Mandado.
17/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:50

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 14:46

Audiência instrução e julgamento designada para 27/09/2023 09:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
21/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
05/11/2022 04:30

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 04/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
01/11/2022 16:14

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:41

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 16:49

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:24

Juntada de Certidão
08/10/2022 03:13

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
07/10/2022 21:50

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:20

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 09:23

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:12

Expedição de Carta precatória.
05/10/2022 08:40

Expedição de Mandado.
05/10/2022 08:30

Juntada de recibo de envio por hermes
04/10/2022 22:24

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:24

Audiência instrução e julgamento designada para 27/10/2022 16:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
20/09/2022 06:27

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
17/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
17/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:11

Concedida a Liberdade provisória de Nivaldo José de Souza.
15/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
14/09/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:44

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:31

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 30/08/2022 10:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
30/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 07:44

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 13:01

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 19:24

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:17

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
22/08/2022 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 08:18

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:57

Expedição de Ofício.
18/08/2022 10:57

Expedição de Ofício.
18/08/2022 10:30

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:17

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:45

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2022 10:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
10/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
10/08/2022 05:58

Publicado Intimação em 03/08/2022.
10/08/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FORTES DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de ALZELITA PINTO DA SILVA COSTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FORTES DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 19:58

Decorrido prazo de ALZELITA PINTO DA SILVA COSTA em 29/07/2022 23:59.
07/08/2022 05:44

Decorrido prazo de MARIA ZELIA PINTO DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 20:33

Decorrido prazo de ALZINEIDE SALVINO DE SOUZA ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 20:33

Decorrido prazo de OSMILDO DA COSTA OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:03

Outras Decisões
01/08/2022 08:29

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:05

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/07/2022 10:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
26/07/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:35

Juntada de Petição de mandado
24/07/2022 03:07

Decorrido prazo de CELITON SIDNEY JACOME PAJEU em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:07

Decorrido prazo de CELITON SIDNEY JACOME PAJEU em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 06:45

Publicado Intimação em 06/07/2022.
05/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:44

Expedição de Mandado.
05/07/2022 12:41

Expedição de Mandado.
05/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:13

Audiência instrução e julgamento designada para 26/07/2022 10:30 3ª Vara da Comarca de Assu.
20/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:10

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:27

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 11/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
07/05/2022 14:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 12:04

Juntada de Certidão
12/04/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 15:02

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
25/03/2022 22:46

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:45

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:00

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:54

Suscitado Conflito de Competência
01/02/2022 08:53

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:15

Juntada de Petição de petição incidental
18/01/2022 17:02

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 16:58

Juntada de termo
18/01/2022 16:53

Recebidos os autos
18/01/2022 10:00

Recebimento
18/01/2022 09:57

Recebimento
18/01/2022 09:57

Recebimento
18/01/2022 09:52

Redistribuição por sorteio
18/01/2022 09:52

Redistribuição de Processo - Saida
18/01/2022 09:52

Recebimento do Processo de outro Foro
18/01/2022 04:55

Digitalizado PJE
18/01/2022 04:54

Certidão expedida/exarada
13/01/2022 01:47

Encaminhamento de Processso a outro Foro
13/01/2022 01:37

Reativação
02/07/2021 11:10

Incompetência
23/06/2021 12:26

Incompetência
05/03/2020 09:26

Juntada de Parecer Ministerial
05/03/2020 08:34

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2020 08:34

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2020 09:45

Remetidos os Autos ao Promotor
19/07/2018 08:57

Processo Suspenso
10/10/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 10:04

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:59

Redistribuição por direcionamento
25/09/2017 03:51

Arquivado Definitivamente - Mandado de Prisão Expedido
07/04/2017 05:42

Expedição de ofício
10/11/2015 03:39

Despacho Proferido em Correição
20/08/2014 02:43

Certidão expedida/exarada
27/11/2013 12:00

Expedição de termo
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/08/2013 12:00

Expedição de Mandado
19/08/2013 12:00

Mero expediente
15/08/2013 12:00

Recebimento
12/08/2013 12:00

Concluso para despacho
09/08/2013 12:00

Concluso para despacho
09/08/2013 12:00

Juntada de carta precatória
12/06/2013 12:00

Recebimento
06/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/10/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
02/10/2012 12:00

Expedição de ofício
02/10/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
25/09/2012 12:00

Recebimento
20/09/2012 12:00

Mero expediente
17/09/2012 12:00

Concluso para despacho
15/09/2012 12:00

Concluso para despacho
15/09/2012 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
15/09/2012 12:00

Recebimento
14/05/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
11/05/2012 12:00

Mero expediente
14/04/2012 12:00

Expedição de documento
15/12/2011 12:00

Mero expediente
12/12/2011 12:00

Mero expediente
02/09/2011 12:00

Concluso para despacho
14/01/2011 12:00

Mandado
24/05/2010 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
24/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
24/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
24/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
06/05/2010 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
09/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
22/03/2010 12:00

Concluso para Assinar Documentos
22/03/2010 12:00

Expedição de Mandado
22/03/2010 12:00

Expedição de Mandado
22/03/2010 12:00

Expedição de ofício
22/03/2010 12:00

Expedição de Mandado
22/03/2010 12:00

Expedição de Mandado
07/03/2010 12:00

Despacho Proferido
06/03/2010 12:00

Despacho Proferido
26/02/2010 12:00

Despacho Proferido
26/02/2010 12:00

Recebimento
25/02/2010 12:00

Carga ao Promotor
25/02/2010 12:00

Aguardando Ciente do M.P
25/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
21/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
21/01/2010 12:00

Mandado Expedido
13/01/2010 12:00

Concluso para Assinar Documentos
13/01/2010 12:00

Ofício Expedido
13/01/2010 12:00

Mandado Expedido
13/01/2010 12:00

Expedição de Mandado
13/01/2010 12:00

Ofício Expedido
13/10/2009 12:00

Processo Suspenso
13/10/2009 12:00

Preventiva
10/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
10/09/2009 12:00

Recebimento
09/09/2009 12:00

Carga ao Promotor
08/09/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
24/08/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/08/2009 12:00

Concluso para Assinar Documentos
14/08/2009 12:00

Expedição de edital
17/06/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/06/2009 12:00

Concluso para Assinar Documentos
12/05/2009 12:00

Despacho Outros
04/05/2009 12:00

Despacho Outros
28/04/2009 12:00

Concluso para Assinar Documentos
08/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/10/2008 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
08/10/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
09/09/2008 12:00

Concluso para Assinar Documentos
09/09/2008 12:00

Ofício Expedido
15/07/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/07/2008 12:00

Juntada de AR
13/06/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
13/06/2008 12:00

Ofício Expedido
21/02/2008 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
12/02/2008 12:00

Concluso para Assinar Documentos
24/01/2008 12:00

Despacho Outros
22/11/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
14/11/2007 12:00

Vista ao juiz
05/11/2007 12:00

Concluso com Denúncia
02/10/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
28/09/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
16/08/2007 12:00

Vista ao juiz
10/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
26/07/2007 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
25/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
23/07/2007 12:00

Mandado expedido
23/07/2007 12:00

Ofício Expedido
11/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
04/07/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
25/06/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/02/2007 12:00

Concluso para Despacho
09/01/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
12/12/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/12/2006 12:00

Mandado expedido
22/11/2006 12:00

Despacho Outros
25/10/2006 12:00

Concluso para Despacho
11/10/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
29/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
25/08/2006 12:00

Vista a Outros
31/07/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
24/07/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
21/07/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
24/05/2006 12:00

Vista a Outros
24/05/2006 12:00

Outra
30/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
28/03/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
28/03/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
08/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
30/01/2006 12:00

Vista a Outros
25/01/2006 12:00

Despacho Outros
12/12/2005 12:00

Concluso para Despacho
22/08/2005 12:00

Vista a Outros
15/08/2005 12:00

Concluso para Assinar Documentos
26/07/2005 12:00

Concluso para Despacho
13/07/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
12/07/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
11/04/2005 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão
30/03/2005 12:00

Outra
21/03/2005 12:00

Concluso para Assinar Documentos
21/03/2005 12:00

Concluso para Assinar Documentos
16/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
15/03/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
09/03/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
17/02/2005 12:00

Concluso para Despacho
11/02/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
10/02/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público
11/01/2005 12:00

Concluso para Despacho
24/11/2004 12:00

Concluso para Despacho
24/11/2004 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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