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TJMG - 0036829-89.2010.8.13.0713
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x REINER MARTINS e outros
Advogado: RANDOLPHO MARTINO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 22/07/2021
TRF1 - 1064729-95.2024.4.01.3400
Partes: ROBERTO PROENCA PASSARINHO e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 16/08/2024