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TRF2 - 0000558-49.2013.4.02.5003
Partes: ROBSON FERNANDO AGUIAR x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Advogado: EDGARD VALLE DE SOUZA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/12/2021