Partes: LUDMYLLA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA DAYRELL x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros

Advogado: RAFAEL MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Partes: HUMBERTO RODRIGUES GOMES e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros

Advogado: NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x REINALDO JORGE PEREIRA

Advogado: RONALD DE FREITAS MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa

Partes: FRANCISCO JOSE PRATA FERNANDES x NELSON STEIN DUNHAM e outros

Advogado: NELSON STEIN DUNHAM e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: MOZAR MIRANDA ALMEIDA x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ADAO INACIO SALOMAO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Partes: ENERGISA PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e outros x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia