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TJSP - 0046650-16.1996.8.26.0562
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outros x SANTOS & ESTEVES TRANSPORTES LTDA e outros
Advogado: MARIA DUCIENE DE ALMEIDA
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Ajuizamento: 20/09/1996
TRF2 - 5017831-41.2024.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x RODOLFO DE BARROS GONZAGA DA SILVA e outros
Advogado: ANDRE DA SILVA ORDACGY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 21/12/2024