Partes: EDIVAN DE JESUS COSTA PINHEIRO x JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAO LU

Advogado: EDIVAN DE JESUS COSTA PINHEIRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x AMARILDO DA SILVA VIANA e outros

Advogado: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

1ª instância - 3ª Vara de Itapecuru-Mirim

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: EUCIDES BORGES DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ISRAEL REIS DO NASCIMENTO e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 1ª Sao Luis