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TJMA - 0804480-90.2019.8.10.0026
Partes: ACASSIO PINTO DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BA----
Advogado: JOSE WALKMAR BRITTO NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 02/12/2019
TJMA - 0804480-90.2019.8.10.0026
Partes: ACASSIO PINTO DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BA----
Advogado: JOSE WALKMAR BRITTO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Ajuizamento: 23/03/2021
TJMA - 0000190-31.2020.8.10.0026
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ERIOVALDO TEODORO DA SILVA e outros
Advogado: RONDINELI ROCHA DA LUZ e outros
1ª instância - 4ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 28/02/2020