TJMA - 0804480-90.2019.8.10.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2022 07:38
Baixa Definitiva
-
06/05/2022 07:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
06/05/2022 07:37
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
06/05/2022 02:42
Decorrido prazo de Município de BALSAS em 05/05/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:56
Decorrido prazo de CLERISTON WAGNER LIMA DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:56
Decorrido prazo de IOMAR DE SOUSA PAULO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:56
Decorrido prazo de IDELCY COSTA FONSECA FILHO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de RENATO LIRA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de WESLEY SILVA DA CONCEICAO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de REMY SOARES DA CRUZ em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de REINALDO MORAIS DE FREITAS em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de PEDRO AFONSO SILVA FONSECA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de JOSIVALDO SANTANA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de ACASSIO PINTO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA CALDAS em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de VALENTIM DE FRANCA XAVIER em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de HERMES BARNABE COELHO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de NATALIO RODRIGUES DE SOUSA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de CISINO MARTINS GUIMARAES em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de DEROCI MARTINS FIALHO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de HAROLDO ANDRADE ARRUDA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA MACEDO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de ARMANDO ALVES MOTA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de WENDEL FRANCA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:55
Decorrido prazo de FRANCISCO GERRE SOUSA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de RONALDO MARQUES CARDOSO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de WAGNER OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de LUIS CELIO PEREIRA FERREIRA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA BANDEIRA em 08/04/2022 23:59.
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09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de JAIME DE JESUS SILVA em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de ISRAEL LOPES RIBEIRO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de BERTOLINO DE FRANCA XAVIER em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de NATAN PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de EDIMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de DEMOSTEO ALVES MOREIRA NETO em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de LEOMAR SOARES em 08/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 00:53
Decorrido prazo de BERNADETE COSTA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
-
18/03/2022 00:18
Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2022.
-
18/03/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
-
16/03/2022 07:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/03/2022 07:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2022 20:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/03/2022 15:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/03/2022 15:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/03/2022 05:20
Decorrido prazo de SELMARA KEIS DORO em 03/03/2022 23:59.
-
22/02/2022 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/02/2022 18:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/02/2022 16:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/02/2022 20:42
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
04/02/2022 16:13
Juntada de contrarrazões
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de DEROCI MARTINS FIALHO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de CISINO MARTINS GUIMARAES em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de CLERISTON WAGNER LIMA DE OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de LEOMAR SOARES em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de BERNADETE COSTA DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de IOMAR DE SOUSA PAULO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de HERMES BARNABE COELHO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de IDELCY COSTA FONSECA FILHO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de HAROLDO ANDRADE ARRUDA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA MACEDO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de ARMANDO ALVES MOTA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de WENDEL FRANCA DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:32
Decorrido prazo de FRANCISCO GERRE SOUSA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de JOSIVALDO SANTANA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de ACASSIO PINTO DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de NATAN PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de EDIMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de DEMOSTEO ALVES MOREIRA NETO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA CALDAS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de VALENTIM DE FRANCA XAVIER em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de RONALDO MARQUES CARDOSO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de RENATO LIRA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de WESLEY SILVA DA CONCEICAO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de WAGNER OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de LUIS CELIO PEREIRA FERREIRA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA BANDEIRA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de JAIME DE JESUS SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de ISRAEL LOPES RIBEIRO em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:31
Decorrido prazo de BERTOLINO DE FRANCA XAVIER em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:30
Decorrido prazo de REMY SOARES DA CRUZ em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:30
Decorrido prazo de REINALDO MORAIS DE FREITAS em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:30
Decorrido prazo de NATALIO RODRIGUES DE SOUSA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 09:30
Decorrido prazo de PEDRO AFONSO SILVA FONSECA em 17/12/2021 23:59.
-
10/12/2021 01:16
Publicado Despacho (expediente) em 10/12/2021.
-
10/12/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
09/12/2021 07:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/12/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804480-90.2019.8.10.0026 EMBARGANTE: ACASSIO PINTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8129 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADOR: MIRANDA TEIXEIRA REGO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, no prazo de legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
08/12/2021 08:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2021 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2021 01:10
Decorrido prazo de FRANCISCO GERRE SOUSA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 01:10
Decorrido prazo de REINALDO MORAIS DE FREITAS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de DEROCI MARTINS FIALHO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de CISINO MARTINS GUIMARAES em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de CLERISTON WAGNER LIMA DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de LEOMAR SOARES em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de BERNADETE COSTA DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:55
Decorrido prazo de IOMAR DE SOUSA PAULO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de IDELCY COSTA FONSECA FILHO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de HERMES BARNABE COELHO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de HAROLDO ANDRADE ARRUDA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA MACEDO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de ARMANDO ALVES MOTA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de WENDEL FRANCA DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de JOSIVALDO SANTANA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de ACASSIO PINTO DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de NATAN PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de EDIMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de DEMOSTEO ALVES MOREIRA NETO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA CALDAS em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de VALENTIM DE FRANCA XAVIER em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de RONALDO MARQUES CARDOSO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de RENATO LIRA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de WESLEY SILVA DA CONCEICAO em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de WAGNER OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de LUIS CELIO PEREIRA FERREIRA em 08/10/2021 23:59.
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09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA BANDEIRA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de JAIME DE JESUS SILVA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de ISRAEL LOPES RIBEIRO em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de BERTOLINO DE FRANCA XAVIER em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de REMY SOARES DA CRUZ em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de NATALIO RODRIGUES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
-
09/10/2021 00:54
Decorrido prazo de PEDRO AFONSO SILVA FONSECA em 08/10/2021 23:59.
-
24/09/2021 08:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
23/09/2021 21:06
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
17/09/2021 01:43
Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
-
17/09/2021 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
-
16/09/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804480-90.2019.8.10.0026 APELANTE: ACASSIO PINTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8129 APELADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADOR: MIRANDA TEIXEIRA REGO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
MUNICÍPIO.
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.
PROVA DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE.
ART. 373, II, DO CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – Do cotejo dos autos, observa-se que restou comprovado pelo Município apelado o adimplemento das verbas salariais no período vindicado, consoante se observa dos contracheques e fichas financeiras dos Servidores, ora apelantes, acostados no Id nº. 9786545/9786551.
II - O Recorrido comprovou fato impeditivo do direito autoral, ao passo que os Apelantes não fizeram prova do fato constitutivo do seu direito, conforme determinação inserta no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.
III - Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .
São Luís, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
15/09/2021 14:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2021 11:23
Conhecido o recurso de ACASSIO PINTO DOS SANTOS - CPF: *83.***.*18-34 (APELANTE) e não-provido
-
09/09/2021 09:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/09/2021 16:36
Juntada de petição
-
31/08/2021 01:57
Decorrido prazo de SELMARA KEIS DORO em 30/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 18:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/08/2021 15:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/05/2021 11:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
07/05/2021 11:31
Juntada de parecer do ministério público
-
29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA BANDEIRA em 28/04/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de JAIME DE JESUS SILVA em 28/04/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de ISRAEL LOPES RIBEIRO em 28/04/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de REINALDO MORAIS DE FREITAS em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de PEDRO AFONSO SILVA FONSECA em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de LEOMAR SOARES em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de BERNADETE COSTA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de IOMAR DE SOUSA PAULO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de IDELCY COSTA FONSECA FILHO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de HERMES BARNABE COELHO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de CLERISTON WAGNER LIMA DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de CISINO MARTINS GUIMARAES em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de DEROCI MARTINS FIALHO em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de HAROLDO ANDRADE ARRUDA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de AGNALDO OLIVEIRA MACEDO em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de ARMANDO ALVES MOTA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de WENDEL FRANCA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de LOURIVAL PINHEIRO DE SOUSA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de FRANCISCO GERRE SOUSA DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de JOSIVALDO SANTANA DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de ACASSIO PINTO DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de NATAN PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de EDIMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 28/04/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de DEMOSTEO ALVES MOREIRA NETO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de VIVIANE MIRANDA CALDAS em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de VALENTIM DE FRANCA XAVIER em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de RONALDO MARQUES CARDOSO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de Município de BALSAS em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de RENATO LIRA DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de WESLEY SILVA DA CONCEICAO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de WAGNER OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:41
Decorrido prazo de LUIS CELIO PEREIRA FERREIRA em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:38
Decorrido prazo de BERTOLINO DE FRANCA XAVIER em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:38
Decorrido prazo de REMY SOARES DA CRUZ em 28/04/2021 23:59:59.
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29/04/2021 00:38
Decorrido prazo de NATALIO RODRIGUES DE SOUSA em 28/04/2021 23:59:59.
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20/04/2021 00:15
Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2021.
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19/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
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16/04/2021 17:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/04/2021 17:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2021 13:17
Recebidos os autos
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23/03/2021 13:17
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
16/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
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