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TJPA - 0857258-06.2021.8.14.0301
Partes: RONALDO DE MOURA PINHEIRO x ESTADO DO PARA
Advogado: THAIS PINA RODRIGUES
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 27/09/2021
TJPA - 0834837-61.2017.8.14.0301
Partes: CANUTO CAVALCANTE BRANDAO x ORLANDO FERREIRA MAGNO JUNIOR e outros
Advogado: ARTUR MAGNO BRABO e outros
1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 09/11/2017
TJPA - 0803434-11.2016.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA e outros x RONALDO DE MOURA PINHEIRO
Advogado: PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/05/2024
TJPA - 0803434-11.2016.8.14.0301
Partes: RONALDO DE MOURA PINHEIRO x ESTADO DO PARA
Advogado: MARCO ANTONIO COSTA DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/01/2020