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TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros
Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 01/06/2023
TRF1 - 0040464-84.1999.4.01.3800
Partes: RICARDO MARQUES TRIGUEIRO e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TJDFT - 0030704-70.2013.8.07.0001
Partes: RAIMUNDO BRITO SOUSA x FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
Advogado: JOEL RODRIGUES DE ANDRADE NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 05/04/2019
TJDFT - 0736705-15.2022.8.07.0001
Partes: WL CONSTRUTORA LTDA x TACIMI ALVES NAKAYAMA e outros
Advogado: THIAGO VAZ DE MELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 22/03/2023
TJDFT - 0014690-40.2015.8.07.0001
Partes: CLAUDIANE ALCANTARA DOS SANTOS x OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Advogado: BRENO GRUBE PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 03/03/2020
TJMT - 0000194-91.2009.8.11.0037
Partes: ANTONIO ROSSANI e outros x OS MESMOS e outros
Advogado: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira
Ajuizamento: 27/11/2024
TRF1 - 1040055-29.2019.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x C ENGENHARIA S/A
Advogado: ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 29/11/2019