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TJTO - 0012348-37.2024.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SUPERMERCADO VITORIA LTDA e outros
Advogado: MAURICIO HAEFFNER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 15/07/2024
TRF1 - 0009744-69.2011.4.01.4300
Partes: FRANCLIN DA SILVA FEITOSA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023