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TRF1 - 0063576-86.2016.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ESPOLIO DE MOZART MAGALHAES PINTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2025
TJMG - 2494004-30.2014.8.13.0024
Partes: ROSEMARY MAGALHAES PINTO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO LUCAS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 31/10/2016