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TRF2 - 0009896-16.2016.4.02.0000
Partes: VMT TELECOMUNICACOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/12/2019