Partes: ANTONIO CARLOS FERNANDES e outros x MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES e outros

Advogado: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI e outros

1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES e outros x ANTONIO CARLOS FERNANDES e outros

Advogado: LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Santos Feitosa

Partes: ROSIMERE TEIXEIRA RAMOS FERNANDES

Advogado: CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA e outros

1ª instância - Capital 6 Vara Orfaos Suc

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x CARLOS PEDROSA DE AQUINO e outros

Advogado: ARMANDO SUAREZ GARCIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: ALBERTO JORGE BENITES BRANDAO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELOI OLIVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: FABIO HENRIQUE ROMERO BORDE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: RENATO WOOLEY DE CARVALHO MARTINS e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE DUARTE NETO e outros

Advogado: VIRGINIA HELENA LEITE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: FABIO HENRIQUE ROMERO BORDE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini