29/07/2025 02:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003275-58.2004.8.26.0505 (505.01.2004.003275) - Desapropriação - Desapropriação - Antonio Carlos Fernandes - - Jose Mauricio Fernandes - - Jacomo Luiz Fernandes - - Paulo Eduardo Fernandes - - Maria do Socorro Fernandes - - Roseli Aparecida de Araujo Fernandes - - Rosimeire Ramos Fernandes - Municipio de Ribeirao Pires e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de (a) DECLARAR a ocorrência de desapropriação indireta sobre áreas correspondentes a 1.171,95 m² do imóvel de matrícula nº 31.131, e a 1.624,22 m² do imóvel de matrícula nº 31.137, registrados no CRI local; (b) CONDENAR o ente municipal requerido ao pagamento de indenização aos autores na quantia de R$ 2.162.893,41 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), atualizado em dezembro de 2022, acrescido de correção monetária, a partir da data do laudo pericial (dezembro de 2022) e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de junho de 1988.

Após a EC nº 113/2021, o valor deve sofrer a incidência apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Destaco que haverá incidência de juros moratórios apenas no caso de inadimplemento do precatório, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o valor deveria ser pago.

Diante da sucumbência recíproca, considerando a área desapropriada alegada pelos autores à inicial e a efetivamente desapossada, ficam os autores condenados ao pagamento de 15% (quinze por cento) e o requerido a 85% (oitenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observada a isenção legal quanto às custas devidas pela Fazenda Pública.

Nasucumbência recíproca, as partes deverão ratear apenas as despesas.

Por conseguinte, devem ser preservados os honorários advocatícios dos advogados de ambas as partes, em sua integralidade.

Assim, os honorários deverão ser pagos integralmente, de formacruzada, aos procuradores da parte autora e parte requerida.

Após o trânsito em julgado e pago o valor integral da indenização, expeça-se mandado para averbação da presente sentença na matrícula do imóvel.

Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

P.

R.

I. - ADV: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), SOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 123880/SP), MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA (OAB 128078/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)
11/06/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 19:35

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório
15/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:11

Conclusos para julgamento
16/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:29

Ato ordinatório
12/06/2024 08:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:11

Recebidos os autos do Perito
17/11/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
31/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 07:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:49

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:04

Suspensão do Prazo
31/03/2021 05:12

Suspensão do Prazo
13/02/2021 23:43

Suspensão do Prazo
20/12/2020 01:55

Suspensão do Prazo
17/12/2020 04:04

Suspensão do Prazo
09/12/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
21/10/2020 22:45

Suspensão do Prazo
09/07/2020 04:26

Suspensão do Prazo
13/06/2020 00:04

Suspensão do Prazo
01/06/2020 01:00

Suspensão do Prazo
05/04/2020 15:52

Suspensão do Prazo
27/03/2020 03:19

Suspensão do Prazo
11/03/2020 15:34

Serventuário
10/03/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 07:25

Suspensão do Prazo
12/02/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2020 23:53

Suspensão do Prazo
11/11/2019 22:23

Suspensão do Prazo
24/09/2019 04:07

Suspensão do Prazo
28/08/2019 21:04

Suspensão do Prazo
28/07/2019 14:54

Suspensão do Prazo
02/03/2019 03:13

Suspensão do Prazo
20/12/2018 22:27

Suspensão do Prazo
11/12/2018 22:22

Suspensão do Prazo
07/11/2018 01:14

Suspensão do Prazo
24/10/2018 01:37

Suspensão do Prazo
28/06/2018 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
28/06/2018 09:19

Expedição de Certidão.
28/06/2018 09:19

Expedição de Certidão.
28/06/2018 09:19

Expedição de Certidão.
12/06/2018 02:05

Suspensão do Prazo
16/02/2018 21:36

Suspensão do Prazo
05/12/2017 11:40

Proferido Despacho
04/12/2017 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2017.
20/09/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2017 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2017 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 16:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 15:17

Ato ordinatório
27/06/2017 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 11:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/05/2017 15:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/10/2015 14:24

Conclusos para julgamento
02/12/2014 17:48

Conclusos para despacho
02/12/2014 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 13:14

Decisão
07/11/2014 11:14

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2014 11:54

Conclusos para despacho
24/10/2014 11:44

Conclusos para despacho
24/10/2014 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 16:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2014 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 11:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 13:24

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2014 10:22

Decisão
07/02/2014 11:11

Conclusos para despacho
04/02/2014 11:25

Conclusos para despacho
04/02/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2014 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2013 00:00

Despacho Proferido
16/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
08/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/11/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 09:00

Recebimento de Carga
17/10/2012 11:11

Carga Outro
10/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2011 00:00

Despacho Proferido
12/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2011 00:00

Despacho Proferido
14/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2010 00:00

Despacho Proferido
03/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
18/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/07/2008 00:00

Despacho Proferido
28/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2007 00:00

Despacho Proferido
29/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2007 00:00

Despacho Proferido
02/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2007 00:00

Despacho Proferido
05/12/2006 00:00

Despacho Proferido
24/08/2006 00:00

Incidente Recursal
27/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2005 00:00

Despacho Proferido
30/08/2005 00:00

Despacho Proferido
06/07/2005 00:00

Despacho Proferido
06/07/2005 00:00

Despacho Proferido
27/06/2005 00:00

Incidente Processual
13/04/2005 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/04/2005 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
13/04/2005 00:00

Aguardando Expedição
28/02/2005 00:00

Despacho Proferido
27/01/2005 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2004

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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