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TJMA - 0821549-11.2022.8.10.0001
Partes: DELEGACIA DO CONSUMIDOR e outros x ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA e outros
Advogado: GRACYNARA RAYANNY PEREIRA CHAVES e outros
1ª instância - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados
Ajuizamento: 21/11/2022
TJMA - 0846475-56.2022.8.10.0001
Partes: ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho
Ajuizamento: 06/08/2025
TJMA - 0846475-56.2022.8.10.0001
Partes: DELEGACIA DO CONSUMIDOR e outros x ITAMAR DE OLIVEIRA SOUTO e outros
Advogado: JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES e outros
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 19/10/2023