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TJMA - 0833195-28.2016.8.10.0001
Partes: ROSINETE GONCALVES LEMOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MAYSA PINHEIRO DOS REIS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/06/2016
TJMA - 0852026-27.2016.8.10.0001
Partes: ROSINETE GONCALVES LEMOS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/11/2017
TJMA - 0852026-27.2016.8.10.0001
Partes: ROSINETE GONCALVES LEMOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/03/2022
TJMA - 0852026-27.2016.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ROSINETE GONCALVES LEMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 03/04/2020
TJMA - 0042811-31.2014.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ARLETE ALVES DA SILVA e outros
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 18/09/2014