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TRF1 - 0002506-05.2015.4.01.3800
Partes: RUI DE OLIVEIRA DONATO x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advogado: CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/09/2025
TJMG - 5006826-76.2020.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x RUI DE OLIVEIRA NONATO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 11/11/2020
TJMG - 5006826-76.2020.8.13.0079
Partes: IOLANDA DOS REIS ROMEIRO NONATO e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: RODRIGO MORAIS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 24/03/2023