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TRF1 - 0026671-87.2013.4.01.3800

Partes: RUI DOS SANTOS MACIEL x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO e outros

1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 24/05/2013

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TJCE - 0013879-26.2016.8.06.0049

Partes: RAI DOS SANTOS MACIEL e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: ANA MARIA SILVA DOS PASSOS DE PAULA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

Ajuizamento: 25/06/2025

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TJCE - 0013879-26.2016.8.06.0049

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x RAI DOS SANTOS MACIEL e outros

Advogado: ANA MARIA SILVA DOS PASSOS DE PAULA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Beberibe

Ajuizamento: 08/01/2021

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