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TJBA - 8004306-55.2023.8.05.0000
Partes: FRANCISCO DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LILIA DA SILVA RIBEIRO REDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 22/01/2024
TJBA - 0176497-41.2006.8.05.0001
Partes: PEDRO HENRIQUE CAMELIER DE ASSIS CARDOSO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011