27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0176497-41.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Pedro Jose Dantas Cardoso Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Almir Ferreira Dos Santos Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Diogo Ribeiro Nascimento Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Rui Santos Brandao Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Rodolfo Schimd Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Jose Goncalves De Oliveira Reis Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Benjamim Antonio De Souza Dantas Fontes Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Jose Jonas De Carvalho Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Gilvaldo Ferreira De Moraes Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Autor: Vicente Mario Cordeiro De Oliveira Martins Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Liz Bittencourt Amado De Freitas (OAB:BA51573) Reu: Estado Da Bahia Inventariante: Pedro Henrique Camelier De Assis Cardoso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0176497-41.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Pedro Jose Dantas Cardoso e outros (9) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), LIZ BITTENCOURT AMADO DE FREITAS (OAB:BA51573) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R.

Hoje.

Intimado para se manifestar sobre o pedido de Habilitação dos herdeiros de PEDRO JOSÉ DANTAS CARDOSO o Estado de Bahia não se opôs ao pleito.

Ante o exposto, homologo pedido, e, por sentença considero PEDRO HENRIQUE CAMELIER DE ASSIS CARDOSO na qualidade de inventariante do espólio de PEDRO JOSÉ DANTAS CARDOSO, sucessora processual, possibilitando-o representar o espólio do ente falecido, nos termos do 75, VII c/c 110 c/c 691, todos do CPC.

Após o trânsito em julgado desta, certificado nos autos, determino ao Cartório que promova as requeridas habilitações regularizando o polo ativo da ação.

P.R.I.

III Salvador, 02 de maio de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
03/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 16:36

Publicado Decisão em 30/09/2022.
01/10/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 09:04

Expedição de decisão.
29/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 11:20

Expedição de despacho.
28/09/2022 11:20

Outras Decisões
16/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 02:19

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:19

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:19

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 02:19

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 07:12

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:27

Expedição de despacho.
08/07/2022 16:10

Expedição de despacho.
08/07/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:15

Conclusos para despacho
04/07/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:28

Publicado Despacho em 27/06/2022.
27/06/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 11:05

Expedição de despacho.
22/06/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de Pedro Jose Dantas Cardoso em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA REIS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de BENJAMIM ANTONIO DE SOUZA DANTAS FONTES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de JOSE JONAS DE CARVALHO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:06

Decorrido prazo de VICENTE MARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 05/05/2022 23:59.
16/04/2022 21:11

Publicado Decisão em 07/04/2022.
16/04/2022 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
13/04/2022 17:12

Juntada de petição
13/04/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:57

Juntada de informação
06/04/2022 11:06

Expedição de decisão.
06/04/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 20:30

Outras Decisões
10/11/2021 08:48

Decorrido prazo de Pedro Jose Dantas Cardoso em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:48

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:48

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:48

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:48

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:00

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA REIS em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:00

Decorrido prazo de BENJAMIM ANTONIO DE SOUZA DANTAS FONTES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:00

Decorrido prazo de JOSE JONAS DE CARVALHO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:00

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:00

Decorrido prazo de VICENTE MARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:35

Publicado Despacho em 06/10/2021.
26/10/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de Pedro Jose Dantas Cardoso em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA REIS em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de BENJAMIM ANTONIO DE SOUZA DANTAS FONTES em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de JOSE JONAS DE CARVALHO em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 13/08/2021 23:59.
25/10/2021 21:20

Decorrido prazo de VICENTE MARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 13/08/2021 23:59.
08/10/2021 13:13

Conclusos para despacho
06/10/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:30

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2021 12:36

Publicado Despacho em 21/07/2021.
24/07/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
20/07/2021 13:12

Expedição de despacho.
20/07/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 17:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/05/2021 09:52

Conclusos para julgamento
21/05/2021 11:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de BENJAMIM ANTONIO DE SOUZA DANTAS FONTES em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA REIS em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de VICENTE MARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE JONAS DE CARVALHO em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de Pedro Jose Dantas Cardoso em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 01:19

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 07/05/2021 23:59.
20/04/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 08:55

Publicado Intimação em 14/04/2021.
18/04/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
17/04/2021 10:49

Decorrido prazo de Pedro Jose Dantas Cardoso em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:49

Decorrido prazo de Almir Ferreira dos Santos em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:49

Decorrido prazo de DIOGO RIBEIRO NASCIMENTO em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de RUI SANTOS BRANDAO em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de Rodolfo Schimd em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA REIS em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de BENJAMIM ANTONIO DE SOUZA DANTAS FONTES em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de JOSE JONAS DE CARVALHO em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de GILVALDO FERREIRA DE MORAES em 30/03/2021 23:59.
17/04/2021 10:48

Decorrido prazo de VICENTE MARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS em 30/03/2021 23:59.
13/04/2021 11:17

Expedição de intimação.
13/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2021 16:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2021 10:01

Conclusos para decisão
18/03/2021 05:11

Publicado Despacho em 08/03/2021.
18/03/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
08/03/2021 16:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/03/2021 16:01

Expedição de despacho.
05/03/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:30

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/02/2021 16:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/02/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:48

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/06/2020 00:30

Devolvidos os autos
19/05/2020 12:37

Conclusos para despacho
17/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/12/2019 00:00

Petição
18/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Ato ordinatório
10/04/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/12/2013 00:00

Recebimento
17/12/2013 00:00

Petição
16/12/2013 00:00

Recebimento
03/12/2013 00:00

Publicação
26/11/2013 00:00

Remessa
26/11/2013 00:00

Com efeito suspensivo
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Recebimento
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Recebimento
06/12/2011 00:00

Recebimento
18/11/2011 13:00

Procedência
18/10/2011 09:15

Conclusão
18/10/2011 09:07

Petição
17/10/2011 15:23

Recebimento
17/10/2011 15:22

Protocolo de Petição
17/10/2011 15:21

Protocolo de Petição
06/10/2011 17:13

Entrega em carga/vista
03/10/2011 12:59

Ato ordinatório
26/02/2010 18:11

Petição
26/02/2010 09:37

Protocolo de Petição
26/11/2009 17:01

Petição
24/11/2009 11:44

Protocolo de Petição
06/11/2009 15:51

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Municipio de Gandu

Angela dos Santos Brandao

Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2016 10:57

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