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TJPA - 0833865-18.2022.8.14.0301
Partes: TOMAZIA DE JESUS FERREIRA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 13/09/2023
TJPA - 0833865-18.2022.8.14.0301
Partes: TOMAZIA DE JESUS FERREIRA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 28/03/2022
TRF1 - 0001540-03.2018.4.01.3100
Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 20/03/2018
TJMA - 0809254-87.2020.8.10.0040
Partes: REGINA CELIA RODRIGUES DOURADO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: ANDRE VIANA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 27/07/2020
TJMA - 0809254-87.2020.8.10.0040
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ x REGINA CELIA RODRIGUES DOURADO e outros
Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 11/05/2021