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TJSP - 0000302-96.1989.8.26.0266
Partes: SAO PEDRO AGRICULTURA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: FABIO DE AQUINO FREIRE e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem
Ajuizamento: 31/10/1989