TJSP - 0000302-96.1989.8.26.0266

1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

SAO PEDRO AGRICULTURA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 58.205.741/0001-99

Advogados

FABIO DE AQUINO FREIRE

OAB: 297760/SP

CPF *03.***.*41-00

MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRE

CPF *60.***.*74-70

MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

OAB: 25263/SP

CPF *51.***.*15-68

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 71.584.833/0010-86

Advogados

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB: 153331/SP

CPF *76.***.*31-72

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO

OAB: 137660/SP

CPF *21.***.*30-09

MARCIA ELISABETH LEITE TEML

OAB: 89315/SP

CPF *53.***.*06-45

Terceiro

Partes

CAIO GUSTAVO BAZETTI

CPF *89.***.*88-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 09:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:56

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:55

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:53

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:52

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:50

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:47

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:46

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/08/2024 09:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/08/2024 09:42

    Processo Materializado

  • 12/04/2024 19:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/10/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/09/2023 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Cesar Goncalves Pedrinho (OAB 137660/SP), Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB 153331/SP), Marcia Elisabeth Leite Teml (OAB 89315/SP), Fabio de Aquino Freire (OAB 297760/SP) Processo 0000302-96.1989.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Pedro Agricultura Comercio e Transportes Ltda - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Encaminhem-se os autos à digitalização (Com.

    Conj. 363/2023).

    Int.

  • 24/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 11:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/08/2022 10:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/06/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 11:12

    Autos no Prazo

  • 03/06/2022 13:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/05/2022 09:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/05/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 21:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 21:09

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2021 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2020 02:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 10:59

    Autos no Prazo

  • 14/09/2017 15:03

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2017 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2017 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2017 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2017 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2017 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 11:45

    Decisão

  • 30/05/2017 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 16:33

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2017 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2017 10:21

    Decisão

  • 18/02/2017 09:33

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 13:59

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 09:58

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2016 10:04

    Decisão

  • 10/11/2016 09:34

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 16:59

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2016 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2016 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2016 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2016 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2016 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2016 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2016 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2015 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2015 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2015 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2015 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2015 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2015 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2015 14:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/02/2015 11:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/01/2015 13:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/01/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/01/2015 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2015 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 12:59

    Ato ordinatório

  • 23/01/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2015 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2014 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 09:43

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/09/2014 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2014 09:36

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/08/2014 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 12/08/2014 09:23

    Proferido Despacho

  • 16/07/2014 17:23

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2014 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2014 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 11:36

    Ato ordinatório

  • 10/02/2014 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 13/12/2013 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 11/12/2013 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2013 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 10:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/12/2013 10:17

    Proferido Despacho

  • 29/11/2013 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2013 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2013 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2013 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2013 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2013 18:01

    Decisão

  • 04/09/2013 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2010 13:40

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2010 15:45

    Carga à Vara Interna

  • 19/01/2010 15:33

    Recebimento de Carga

  • 19/01/2010 12:19

    Carga ao Distribuidor

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 16:17

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2009 11:35

    Carga à Vara Interna

  • 10/02/2009 11:35

    Recebimento de Carga

  • 06/02/2009 12:52

    Correção de Classe/Assunto

  • 05/02/2009 18:08

    Carga ao Distribuidor

  • 05/02/2009 18:07

    Recebimento de Carga

  • 05/02/2009 17:47

    Carga Outro

  • 05/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/1992 00:00

    Julgada Procedente a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/1989

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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