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TJBA - 8057416-34.2021.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 21/06/2023
TRF1 - 0012647-75.2008.4.01.3300
Partes: AILTON MATOS DE CASTRO e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: JOSE JOAQUIM DE MATOS NETO e outros
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 24/09/2008
TRF1 - 0012647-75.2008.4.01.3300
Partes: SAO RAFAEL POSTOS DE SERVICOS LTDA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 05/10/2012