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TJRJ - 0093755-12.2019.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 24/04/2019
TRF2 - 0117789-55.2017.4.02.5101
Partes: DAYSE ALVIM DE MATTOS e outros x UNIAO
Advogado: SAYMON MIRANDA PEREIRA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 09/09/2022