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TJRJ - 0093755-12.2019.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 24/04/2019

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TRF2 - 0117789-55.2017.4.02.5101

Partes: DAYSE ALVIM DE MATTOS e outros x UNIAO

Advogado: SAYMON MIRANDA PEREIRA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Ajuizamento: 09/09/2022

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