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TJRJ - 0271751-12.2010.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF2 - 5002873-21.2022.4.02.0000
Partes: ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros x UNIAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Ajuizamento: 20/10/2023
TRF2 - 5002873-21.2022.4.02.0000
Partes: ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/07/2023