TRF2 - 5002873-21.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*16-74

DILSON CARDOSO PEREIRA

CPF *53.***.*87-04

JOSE DE ALBUQUERQUE

CPF *70.***.*71-72

JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *07.***.*95-34

JOSE LUIZ FELIS

CPF *53.***.*69-53

JOSIMAR DE FRANCA VIEIRA

CPF *08.***.*11-51

JUCIARA DA SILVA FERNANDES

CPF *06.***.*08-53

REGINA CELI FERREIRA DA SILVA

CPF *05.***.*61-72

SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA

CPF *18.***.*10-39

SIMONE MENDES LIMA

CPF *18.***.*00-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 12:27

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 08:26

    Recebidos os autos do STJ

  • 05/07/2023 09:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 03/07/2023 19:11

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 03/07/2023 19:11

    Despacho

  • 15/06/2023 10:33

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 15/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 21/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 20/04/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 20/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 98, 99, 100, 101, 102 e 103

  • 28/03/2023 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104

  • 24/03/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 24/03/2023 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 17:11

    Recurso Especial não admitido

  • 17/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/03/2023 13:58

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 09/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 12:44

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 14/02/2023 04:43

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 24/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 07/12/2022 07:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 05/12/2022 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 04/12/2022 11:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 17/11/2022 06:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 11/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 10/11/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/11/2022 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/11/2022 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/11/2022 16:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

  • 24/10/2022 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 06/10/2022 23:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2022 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2022 15:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 05/10/2022 15:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/09/2022 16:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/09/2022 11:26

    Lavrada Certidão

  • 01/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>

  • 01/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>

  • 01/09/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão Agravo de Instrumento Nº 5002873-21.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: DILSON CARDOSO PEREIRA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: SIMONE MENDES LIMA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: REGINA CELI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: JUCIARA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: JOSIMAR DE FRANCA VIEIRA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: JOSE LUIZ FELIS ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL (OAB RJ103055) ADVOGADO: JOSE GUIMARAES MARTINEZ (OAB RJ164557) AGRAVANTE: JOSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 31/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022

  • 31/08/2022 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/08/2022 16:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 100

  • 30/08/2022 16:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 09/06/2022 15:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30

  • 09/06/2022 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2022 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/05/2022 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/05/2022 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/04/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/04/2022 13:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

  • 08/04/2022 13:47

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2022 12:21

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

  • 02/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 28/03/2022 15:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 14, 15, 16, 18, 19 e 17

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2022 18:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

  • 15/03/2022 18:32

    Determinada a intimação

  • 14/03/2022 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GABPRES para GAB30)

  • 14/03/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:14

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - EXCLUÍDA

  • 11/03/2022 14:16

    Remetidos os Autos - OEsp -> CODRA

  • 11/03/2022 13:52

    Remetidos os Autos - SECPR -> OEsp

  • 11/03/2022 13:52

    Despacho

  • 10/03/2022 23:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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