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TJMA - 0000201-69.2016.8.10.0133
Partes: SEBASTIAO ERNESTINO DE SOUZA NETO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/07/2024
TJMA - 0000201-69.2016.8.10.0133
Partes: SEBASTIAO ERNESTINO DE SOUZA NETO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/03/2025
TJMA - 0000201-69.2016.8.10.0133
Partes: SEBASTIAO ERNESTINO DE SOUZA NETO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 20/05/2022