Partes: ALESSANDRA CELESTE FERREIRA e outros x SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO e outros

Advogado: ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade

Partes: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG/MG e outros

Advogado: STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes: MARLY DA SILVA PASSOS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: PAULIANA BETTIO RAYMUNDO COUTINHO x SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MG e outros

Advogado: SHEILA GLORIA SIMOES MURTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA x SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ¿ SEPLAG-MG

Advogado: ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA x PREGOEIRO EDITAL 303/2023 e outros

Advogado: YAN ELIAS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca

Partes: BDT ENGENHARIA LTDA x SUPERINTENDENTE CENTRAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MG - SEPLAG e outros

Advogado: MONICA SANTA RITA BONFIM

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes: JOAO LUIZ DOS SANTOS x SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros

Advogado: FERNANDA KAROLINE AMORIM GRENFELL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: AMELIA SERAKIDES GONCALVES x SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG e outros

Advogado: JERUSA DRUMMOND BRANDAO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARIA APARECIDA REZENDE x SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANCAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros

Advogado: JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga