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TJCE - 0218473-39.2022.8.06.0001
Partes: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. e outros x SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/04/2024
TJCE - 3009703-85.2025.8.06.0000
Partes: ARMAZEM ZEN LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIA ELAINE DE OLIVEIRA CAVALCANTE MOTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Ajuizamento: 17/06/2025