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TJSC - 5031316-97.2023.8.24.0000
Partes: AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/05/2023
TJSC - 5031717-28.2025.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE PENHA/SC x SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/04/2025