TJSC - 5031316-97.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 507937, Subguia 98867 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,94
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05/04/2024 17:26
Baixa Definitiva
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04/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/02/2024 14:53
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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28/02/2024 14:52
Juntada de Certidão
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28/02/2024 14:43
Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E DA PESCA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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28/02/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA, Guia 507937, Subguia 98867
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28/02/2024 14:43
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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28/02/2024 14:43
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA - Guia 507937 - R$ 52,94
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28/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 14:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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26/02/2024 14:41
Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
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26/02/2024 14:40
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/02/2024 15:54
Recebidos os autos do STJ
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09/11/2023 18:06
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2023 10:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5031316972023824000020231109105433
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06/11/2023 17:56
Juntada de Certidão - inspecionado
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03/11/2023 14:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/09/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2023 14:54
Juntada de Petição
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12/09/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 429121, Subguia 84952 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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11/09/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2023 13:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 429121, Subguia 84952
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05/09/2023 13:54
Juntada - Guia Gerada - AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA - Guia 429121 - R$ 224,84
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25/08/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/08/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2023 21:19
Expedição de ofício - 1 carta
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15/08/2023 21:19
Expedição de ofício - 1 carta
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15/08/2023 16:35
Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI
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09/08/2023 14:20
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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09/08/2023 11:13
Remetidos os Autos - DRI -> DCDP
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08/08/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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08/08/2023 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2023 14:41
Denegada a Segurança - por unanimidade
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Mandado de Segurança Cível Nº 5031316-97.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL IMPETRANTE: AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E DA PESCA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 90
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21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/07/2023 14:08
Retirado de pauta
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10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00:00</b>
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10/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5031316-97.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL IMPETRANTE: AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E DA PESCA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
07/07/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
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07/07/2023 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 82
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07/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2023 13:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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30/06/2023 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 385374, Subguia 78032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,82
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23/06/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/06/2023 10:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 385374, Subguia 78032
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15/06/2023 10:37
Juntada - Guia Gerada - AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA - Guia 385374 - R$ 46,82
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14/06/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/06/2023 15:59
Juntada de Petição
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 11
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31/05/2023 18:07
Remetidos os Autos - SMC -> CAMPUB3
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31/05/2023 17:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 31/05/2023
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30/05/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2023 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA
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29/05/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/05/2023 15:47
Expedição de Mandado - Prioridade - CEMANTJ2G
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29/05/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 13:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> SMC
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29/05/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 13:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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29/05/2023 13:05
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 374862, Subguia 76292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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25/05/2023 16:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 374862, Subguia 76292
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25/05/2023 16:03
Juntada - Guia Gerada - AQUAVITA LABORATORIO DE ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA - Guia 374862 - R$ 281,06
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25/05/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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