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TJCE - 3040166-41.2024.8.06.0001
Partes: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. x CHEFE CELULA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/12/2024
TJCE - 0230309-09.2022.8.06.0001
Partes: SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/04/2022
TJCE - 0225855-83.2022.8.06.0001
Partes: MDM MEDICAL LTDA e outros x COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/11/2022
TJCE - 0225855-83.2022.8.06.0001
Partes: APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA e outros x COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/04/2022
TJCE - 3016136-39.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO MAXILIANO SILVA LOURENCO x COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/07/2024
TJCE - 3041172-83.2024.8.06.0001
Partes: DOTERRA DO BRASIL LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI) e outros
Advogado: EVANDRO AZEVEDO NETO
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/12/2024
TJCE - 3051167-86.2025.8.06.0001
Partes: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA x AUDITOR CHEFE DA CELULA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO - CEFIT e outros
Advogado: TACIO LACERDA GAMA
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/07/2025
TJCE - 0214784-21.2021.8.06.0001
Partes: R.BRANDS LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/03/2021
TJCE - 3064885-53.2025.8.06.0001
Partes: FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE x COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/08/2025
TJCE - 3069572-73.2025.8.06.0001
Partes: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2025