Partes: INDAIATUBA TEXTIL SA x SECRETARIO EXECUTIVO DO REFIS e outros

Advogado: MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: GRADO ENGENHARIA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: DANIEL MENEZES PRAZERES

1ª instância - 3ª Brasilia

Partes: ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI e outros

Advogado: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO e outros

1ª instância - 21ª Brasilia

Partes: CMC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME x SECRETARIO EXECUTIVO DO COMITE GESTROR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros

Advogado: WELLINGTON SIQUEIRA VILELA

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: CONSTRUENG CONSTRUCOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - ME x SECRETARIO EXECUTIVO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros

Advogado: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

1ª instância - 14ª Brasilia

Partes: 3MARC TRANSPORTES LTDA. x SECRETARIO EXECUTIVO DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros

Advogado: JENIFER LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO e outros

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Partes: TOP TRANSFER - SERVICOS DE TURISMO EIRELI x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros

Advogado: JENIFER LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO

1ª instância - Angra dos Reis 2 Vara Civel

Partes: CONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA x SECRETARIO (A) DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros

Advogado: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

1ª instância - Angra dos Reis Central de Divida Ativa