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TRF1 - 0017527-03.2014.4.01.3300
Partes: AMERICO DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: ANA MARIA FRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 15/05/2023
TRF1 - 0017527-03.2014.4.01.3300
Partes: JOSE ROSA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros
Advogado: ANA MARIA FRANCO e outros
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 22/05/2014
TJBA - 8040919-13.2019.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM DAS LIMEIRAS II x SERGIO BISPO DOS SANTOS e outros
Advogado: PATRICIA SPINOLA DAS NEVES e outros
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 04/08/2022