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TJRJ - 0102399-05.2023.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO e outros x SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 12/12/2023
TJRJ - 0012807-13.2024.8.19.0000
Partes: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/02/2024
TRF2 - 5016781-48.2022.4.02.0000
Partes: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Ajuizamento: 23/11/2022
TRF2 - 5008823-11.2022.4.02.0000
Partes: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 03/09/2024
TRF2 - 5008823-11.2022.4.02.0000
Partes: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/07/2024
TJRJ - 0804900-07.2025.8.19.0068
Partes: SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
Advogado: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Ajuizamento: 20/05/2025