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TJCE - 0182484-45.2017.8.06.0001
Partes: SERGIO PIMENTEL DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2017
TJCE - 0182484-45.2017.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x SERGIO PIMENTEL DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/11/2020
TJES - 5008083-47.2025.8.08.0000
Partes: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PIMENTEL x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Telemaco Antunes de Abreu Filho - Vitoria
Ajuizamento: 28/05/2025