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TJMG - 5473734-65.2013.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x SERGIO SCARPELLI CASTILHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/05/2023
TRF2 - 5007093-28.2023.4.02.0000
Partes: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x FRANCISCO VIEIRA DE MORAES BARROS e outros
Advogado: LEONARDO DE LIMA NAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/04/2024