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TJMS - 0809246-69.2022.8.12.0110
Partes: SILVIO EDUARDO CAPUTTI e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 28/04/2022
TJMS - 1413211-55.2016.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NELSON HAMILTON PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 03/08/2020
TJMS - 0019209-35.2006.8.12.0001
Partes: WASHINGTON BRITO FERNANDES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 18/05/2023
TJMS - 0019209-35.2006.8.12.0001
Partes: JOAO BATISTA TEODORO PINHEIRO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 23/08/2024
TJMS - 0019209-35.2006.8.12.0001
Partes: ANTONIO ROSA DA COSTA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MIRGON EBERHARDT e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 04/09/2009