Partes: SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DE MINAS GERAIS e outros x DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG e outros

Advogado: GABRIELA GONCALVES MAIA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SIND DA INDUST DE REPAR DE V E ACESSORIOS DO EST DE MG e outros

Advogado: GABRIELA GONCALVES MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros

1ª instância - 15ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e outros x SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e outros

Advogado: FRANCISCO XAVIER AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Partes: SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg