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Ativo

TRF1 - 0016603-69.1999.4.01.3800

Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRANSP e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros

Advogado: ERASMO CESARINO DE VILHENA e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0031755-31.1997.4.01.3800

Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRANSP x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: PATRICIA ARAUJO DE BRITTO e outros

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 30/07/1997

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