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TJMG - 0770830-78.2021.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS e outros x GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira
Ajuizamento: 04/05/2021
TJMG - 5078814-65.2019.8.13.0024
Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDLOC/MG x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/06/2019
TJMG - 5078814-65.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDLOC/MG
Advogado: ADRIANO MUNIZ GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 16/03/2023