Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: SUZANA SILVEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Uhlein

Partes: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: CROPLIFE BRASIL e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros

Advogado: MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG e outros

Advogado: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG x MINISTERIO DA ECONOMIA e outros

Advogado: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSIVOS POS PATENTE e outros x INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO e outros

Advogado: JOAO FELIPE PUCCI DORNELES MILLER e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSIVOS POS PATENTE e outros x INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO e outros

Advogado: PAULO CARLOS ROMEO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo