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TRF2 - 5014628-76.2021.4.02.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DOMINGOS GONCALVES DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 23/06/2023

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TRF2 - 5014628-76.2021.4.02.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DOMINGOS GONCALVES DOS SANTOS e outros

Advogado: RENATO ALVES SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 09/09/2022

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TRF2 - 5023829-81.2022.4.02.5101

Partes: SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS LTDA x UNIAO

Advogado: RENATO ALVES SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 09/12/2024

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TRF2 - 5023829-81.2022.4.02.5101

Partes: SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS LTDA x UNIAO e outros

Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

Ajuizamento: 31/03/2025

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