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TRF2 - 5002801-15.2019.4.02.9999
Partes: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros x COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODECON
Advogado: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 16/10/2019