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TRF1 - 1010034-22.2024.4.01.4200
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x SOM PRESENTES COMERCIO LTDA
Advogado: JOSE EDIVAL VALE BRAGA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 12/03/2025
TRF1 - 1010034-22.2024.4.01.4200
Partes: SOM PRESENTES COMERCIO LTDA x (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros
Advogado: JOSE EDIVAL VALE BRAGA
1ª instância - 2ª Boa Vista
Ajuizamento: 19/10/2024