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TRF2 - 0003752-97.2012.4.02.5001

Partes: SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 01/06/2018

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TJBA - 0758872-32.2012.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 31/07/2012

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TJBA - 0758872-32.2012.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank

Ajuizamento: 20/08/2024

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TJBA - 8088554-19.2021.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 19/08/2021

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