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TRF2 - 0003752-97.2012.4.02.5001
Partes: SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 01/06/2018
TJBA - 0758872-32.2012.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/07/2012
TJBA - 0758872-32.2012.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 20/08/2024
TJBA - 8088554-19.2021.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/08/2021