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TRF2 - 5007138-89.2022.4.02.5101
Partes: SPE EPP II CENTRAIS ELETRICAS LTDA x DELEGADO DA ALF NDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/02/2022
TRF2 - 5007138-89.2022.4.02.5101
Partes: SPE EPP II CENTRAIS ELETRICAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 04/11/2022
TRF2 - 5018466-16.2022.4.02.5101
Partes: AMBAR ENERGIA S.A. e outros x DELEGADO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5018466-16.2022.4.02.5101
Partes: SPE EPP II CENTRAIS ELETRICAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 10/01/2023