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TJRN - 0816898-65.2017.8.20.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO - 46 PROMOTORIA DE NATAL e outros x MUCIO GURGEL DE SA e outros
Advogado: ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/04/2017
TJRN - 0816898-65.2017.8.20.5001
Partes: DANILO ROBERTO DE CARVALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ISABELA APARECIDA DE MENEZES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/05/2025
TJRN - 0816898-65.2017.8.20.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 02/02/2023